Profissionais desenvolvedores de sistemas que atuam na informalidade
poderão passar a ser enquadrados no regime de Microempreendedor Individual
(MEI) e optar pela tributação do Simples Nacional. É o que prevê a Sugestão
Legislativa (SUG) 59/2017
<
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131629>,
aprovada nesta quarta-feira (25) na Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH). A proposta passa a tramitar no Senado como
projeto de lei.
Atualmente, trabalham informalmente como *freelancers* os desenvolvedores
que lidam com elaboração de programas de computadores - inclusive jogos
eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação - além de planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
A relatora na CDH, senadora Ana Amélia (PP-RS), destacou o aspecto de
inclusão do jovem no mercado de trabalho.
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=131629&voto=favordesenvolvedor / programador enquadrado no mei.. bom pra quem ta comecando e
pra quem esta querendo contratar quem esta comecando...
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